Contratação dos credenciados, oriundos do Chamamento Público n° 03/2026 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, conforme condições e especificações dos gêneros alimentícios constantes neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A alimentação escolar constitui uma das ações mais relevantes no âmbito das políticas públicas educacionais, por atender a uma necessidade básica do ser humano e, ao mesmo tempo, desempenhar importante função social, pedagógica e de saúde. Nesse contexto, a oferta de alimentos adequados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora das Graças – PR vai além do simples fornecimento de refeições, configurando-se como instrumento essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos estudantes, contribuindo diretamente para o rendimento escolar e a permanência na escola. A aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar contribui significativamente para a oferta de uma alimentação mais saudável e adequada, tendo em vista que esses produtos são, em sua maioria, in natura ou minimamente processados, ricos em nutrientes essenciais, como vitaminas, minerais e fibras. Além disso, apresentam maior frescor e qualidade, fatores que favorecem a aceitação dos alimentos pelos alunos e a formação de hábitos alimentares saudáveis. No âmbito das políticas públicas de alimentação e nutrição, destaca-se a importância do incentivo ao consumo de alimentos naturais, especialmente frutas, legumes e verduras, os quais possuem baixa densidade energética e elevado valor nutricional. A inserção desses alimentos na alimentação escolar contribui para a prevenção de doenças, promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida dos estudantes, sendo fundamental para o seu desenvolvimento integral. Ademais, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, ao priorizar a aquisição de produtos da Agricultura Familiar, promove a integração entre a alimentação escolar e o desenvolvimento sustentável, incentivando a produção local, fortalecendo a economia do município e gerando renda para os agricultores familiares. Tal iniciativa democratiza o acesso às compras públicas, valoriza os produtores locais e respeita as tradições e hábitos alimentares da região. Dessa forma, a presente aquisição justifica-se não apenas pela necessidade de garantir alimentação de qualidade aos estudantes, mas também por promover impactos positivos de ordem social, econômica e ambiental, fortalecendo a Agricultura Familiar e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município de Nossa Senhora das Graças – PR.