Contratação de empresa para ministrar evento – Congresso – de capacitação técnica para servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de evento de capacitação técnica para servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), com o tema “8º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas Aquisições”, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2024, em Foz do Iguaçu (PR), pela empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº. 10.498.974/0002-81, situado à Avenida José Maria de Brito, nº. 1.707, Bairro Jardim das Nações, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, CEP: 85864-320. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso/Congresso nº. 036/2024 (Protocolo nº. 1345/2024), dos servidores efetivos Devaldo Gilini Junior (Jornalista – Agente de Contratação – Lotado no Departamento de Imprensa) e Luiz Augusto de Oliveira Crozera (Técnico Legislativo – Suplente do Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio – Lotado no Departamento de Assistência Técnico Legislativa, de Redação e Comunicação), contendo a manifestação do diretor Geral Paulo Roberto da Silva e o deferimento da Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereadora Maria Aparecida Galera (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de servidores em eventos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Ademais, tem-se como objetivo, da almejada capacitação dos servidores públicos desta Câmara Municipal, analisar os principais pontos da legislação como marco de um novo sistema de contratações públicas, prevendo novas modalidades licitatórias, procedimentos auxiliares e os impactos sobre a atuação dos órgãos públicos, principalmente em relação à Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas Aquisições.