Aquisição de aparelhos frigobares, máquina de lavar 10kg (dez quilos) e lavadora de alta pressão para o prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente trâmite administrativo justifica-se ante a necessidade de aquisição de aparelhos frigobares, máquina de lavar 10kg (dez quilos) e lavadora de alta pressão para o prédio da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), em razão de fundamentos explanados, na Fase de Planejamento, pelo Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade e DESPACHO FAVORÁVEL do presidente da Casa, vereador Rafael Eik Borges Ferreira, Autoridade Competente, conforme documentação acostada e integrante ao presente Processo. A justificativa da contratação se encontra detalhada no Documento de Formalização de Demanda (DFD), no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Temo de Referencia. O serviço objeto desta contratação está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) para o ano de 2025 da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Jornal Oficial Eletrônico do Município de Ibiporã, nº. 2.088, de 07-05-2024, página 17. Ressalta-se, conforme descrito no Termo de Referência, o processo será realizado por Dispensa Eletrônica de Licitação, pois o valor total máximo estimado está em acordo ao Inciso II, do Artigo nº. 75, da Lei nº. 14.133, 1º de abril de 2021; e, também, ao que determina o Artigo 55, do Ato da Mesa nº. 001/2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Com base em pesquisa de mercado, constante no Documento “DE 90010-2025-CMI - Relatório Compras GOV e Anexos”, o valor máximo de referência total para a contratação pretendida é de R$ 9.835,12 (Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Doze Centavos) para os 03 (três) itens descritos. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, conforme definido no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº. 14.133/2021.