Contratação de empresa para elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena, conforme legislação vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena possui em suas instalações equipamentos de climatização, tais como aparelhos de ar-condicionado e cortina de ar, utilizados para garantir condições adequadas de conforto térmico, salubridade e qualidade do ar aos servidores, vereadores, colaboradores e munícipes que frequentam o prédio público. A adequada manutenção e controle desses sistemas é obrigatória conforme dispõe a Lei Federal nº 13.589/2018, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC em sistemas de climatização de ambientes coletivos, com o objetivo de assegurar a qualidade do ar interior e prevenir riscos à saúde dos ocupantes. Além disso, a Portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde, bem como, as Resoluções da ANVISA, estabelecem diretrizes e procedimentos para manutenção e controle de sistemas de climatização, exigindo acompanhamento técnico por profissional habilitado. A ausência do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) e da manutenção preventiva acarreta risco de multas sanitárias, falhas em equipamentos e aumento do consumo de energia. Considerando que a Câmara Municipal não dispõe em seu quadro funcional de profissional especializado e legalmente habilitado para elaboração do referido plano técnico, torna-se necessária a contratação de empresa ou profissional qualificado para elaboração do PMOC, contemplando o diagnóstico do sistema existente e a definição dos procedimentos de manutenção, operação e controle dos equipamentos de climatização. A contratação visa atender às exigências legais e garantir ambiente interno adequado, seguro e saudável para os usuários das dependências da Câmara Municipal.