Contratação de concessionária autorizada para a realização dos serviços e fornecimento de peças da 2ª revisão preventiva da garantia de fábrica dos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Justificativa: As informações constantes para a contratação pretendida, encontram-se dispostas nos documentos a seguir: - Documento de Formalização de Demanda - DFD, - Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira, - Estudo Técnico Preliminar - ETP, - Termo de Referência - TR, em anexo.