Contratação de serviços para a oferta de 02 (duas) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidores no evento: O Novo Papel das Câmaras Municipais, a ser realizado de 22 a 25 de setembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação justifica-se pela necessidade de promover o contínuo aperfeiçoamento dos servidores que atuam diretamente no assessoramento parlamentar, considerando a complexidade das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal e a constante atualização das normas, procedimentos e entendimentos que orientam sua atuação. A adequada qualificação dos servidores constitui importante instrumento para assegurar maior eficiência, segurança técnica e qualidade na execução das atividades legislativas e administrativas. O conteúdo relacionado ao novo papel das Câmaras Municipais apresenta pertinência direta com as atribuições exercidas pelos Assessores Parlamentares, especialmente por abordar aspectos relacionados à atuação institucional do Poder Legislativo, às funções dos Vereadores, ao processo legislativo, à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, bem como aos limites e responsabilidades inerentes ao exercício da atividade parlamentar. Nesse contexto, a participação dos servidores em capacitação específica possibilitará a atualização e o aprimoramento de conhecimentos necessários ao desempenho de suas funções, contribuindo para que o assessoramento prestado aos Vereadores seja realizado de forma mais técnica, eficiente e alinhada às exigências legais e institucionais aplicáveis à Administração Pública. Além do aperfeiçoamento individual dos servidores, espera-se que os conhecimentos adquiridos durante o evento sejam incorporados às atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal, refletindo na melhoria dos procedimentos internos, na qualificação do suporte às atividades parlamentares e na prestação de serviços públicos com maior eficiência, transparência e segurança. Dessa forma, a contratação mostra-se adequada e necessária ao atendimento do interesse público, uma vez que a participação dos servidores Vani Piva Zgierski e Cristiano Cesar Gazola no curso “O Novo Papel das Câmaras Municipais” apresenta relação direta com as funções por eles desempenhadas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.