Contratação de serviços para a oferta de 01 (uma) vaga de capacitação, visando a inscrição de Servidora no evento: Fiscais de Contratos e Papel do Gestor: Práticas modernas do técnico ao administrativo, a ser realizado de 29 de setembro a 02 de outubro de 2026, na cidade de Curitiba/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A participação da servidora na capacitação se faz necessária em razão da pertinência direta do conteúdo programático com as atribuições exercidas pela servidora, na condição de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Santa Helena, conforme designação estabelecida pela Portaria n ° 31/2026. A participação no referido curso mostra-se relevante para o adequado desempenho das atribuições inerentes à gestão contratual, especialmente diante das responsabilidades decorrentes da Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece novos parâmetros para o planejamento, acompanhamento, fiscalização, execução, alteração, aplicação de sanções e encerramento dos contratos administrativos. Nesse contexto, a capacitação continua dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual constitui medida necessária para o cumprimento das atividades administrativas, para a adequada instrução dos processos e para a redução de riscos de falhas na execução e no acompanhamento dos contratos. O conteúdo programático do curso apresenta relação direta com as atividades desempenhadas pela Gestora de Contratos, contemplando, entre outros aspectos, a distinção entre gestor e fiscal de contratos, atribuições e responsabilidades, planejamento, acompanhamento da execução contratual, fiscalização administrativa, gestão documental, recebimento definitivo, analise de reajustes, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro, alterações contratuais, aplicação de sanções, encerramento dos contratos e elaboração de relatórios e registros de fiscalização. Ressalta-se, ainda, que a formação possui caráter eminentemente prático, incluindo oficina e estudos de caso relacionados à execução contratual, o que possibilita a aplicação dos conhecimentos adquiridos diretamente na rotina administrativa da Câmara Municipal. Participará desta capacitação a servidora comissionada ocupante do cargo de Assessora da Presidência da Câmara Municipal, Maíra Tuaní Simões de Oliveira.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.