Contratação de concessionária autorizada para a realização dos serviços e fornecimento de peças da 3ª revisão preventiva da garantia de fábrica do veículo Toyota Corolla, placa TAN1H40 de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Considerando a exigência da montadora quanto à manutenção da garantia de fábrica, que determina a realização de revisão periódica a cada 10.000 km rodados ou no prazo máximo de 01 (um) ano, o que ocorrer primeiro, em uma concessionária autorizada, informamos que se faz necessária a realização da manutenção preventiva do veículo oficial Toyota Corolla, placa TAN1H40, por atingir a quilometragem de 30.000 km, o que impõe a obrigatoriedade da revisão conforme as normas estabelecidas pelo fabricante. A realização da revisão visa garantir a preservação das condições de uso, bem como assegurar a continuidade das garantias contratuais, evitando eventuais prejuízos decorrentes da perda de sua validade. Tais revisões devem ser realizadas no prazo e na quilometragem estipulados, conforme os manuais técnicos dos veículos. O não cumprimento desse cronograma acarretará perda de cobertura da garantia, bem como, na possibilidade de ocorrência de falhas mecânicas que comprometem a integridade dos veículos e a segurança de seus ocupantes. Neste viés, a realização de revisões em rede autorizada assegura a utilização de peças originais, mão de obra especializada e a atualização de sistemas conforme os parâmetros técnicos estabelecidos pelo fabricante, prevenindo intervenções corretivas de maior custo. Desta forma, a presente solicitação tem como objetivo preservar o patrimônio público, assegurar a continuidade dos serviços institucionais que dependem da frota veicular e atender os princípios da economicidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.