Contratação de serviço de renovação de assinatura de caixa postal, para recebimento e armazenamento de correspondências da Câmara Municipal de Icaraíma. Valor da Inexigibilidade: R$ 179,45 (cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando que o serviço de caixa postal é importante para as atividades administrativas da Câmara Municipal de Icaraíma. Considerando que o serviço a ser contratado é prestado exclusivamente pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA. Tendo em vista o valor total a ser considerado para os próximos 12 (doze) meses, deverá ser de R$ 179,45 (cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) Considerando todo o acima exposto, autorizo a abertura de um processo de inexigibilidade visando à contratação dos serviços prestados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA por um período de doze meses. A presente contratação enquadra-se na hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA é a única que presta esse serviço no município.