Contratação de serviço referente a 3 (três) inscrições, de 2 (dois) vereadores e 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Segurança pública Municipal sob a perspectiva do poder legislativo. Formação do sistema de segurança, enfrentamento ás organizações criminosas, o papel estratégico dos vereadores e assessores parlamentares. A integridade nas contratações públicas a Luz da Lei anticorrupção e do decreto nº 11.129/2022, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 26,27,28 e 29 de Maio de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), valor total R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 74 inciso III, da Lei nº 14133/2021, já que é completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 74 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de contratação de serviço referente a 3 (três) inscrições, de 2 (dois) vereadores e 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Segurança pública Municipal sob a perspectiva do poder legislativo. Formação do sistema de segurança, enfrentamento ás organizações criminosas, o papel estratégico dos vereadores e assessores parlamentares. A integridade nas contratações públicas a Luz da Lei anticorrupção e do decreto nº 11.129/2022, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 26,27,28 e 29 de Maio de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.690,00 (dois mil seiscentos e noventa reais), valor total R$ 8.070,00 (oito mil e setenta reais).