Contratação de serviço referente a 1 (uma) inscrição, de 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Encontro Nacional de Contabilidade Pública com temas variados relacionados a área contábil, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), valor total R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 74 inciso III, da Lei nº 14133/2021, já que é completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 74 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de contratação de serviço referente a 1 (uma) inscrição, de 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Encontro Nacional de Contabilidade Pública com temas variados relacionados a área contábil, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 09, 10, 11 e 12 de junho de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), valor total R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais).