Contratação de locação completa de sistema, inclusive equipamentos, para gravação e/ou armazenamento de vídeo em HD e transmissão em tempo real com resolução 4k das atividades pela Câmara Municipal de Icaraíma (PR).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Câmara Municipal realiza regularmente sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos oficiais que devem ser disponibilizados à população. A gravação e transmissão ao vivo dessas atividades promovem a transparência dos atos públicos, possibilitando o acompanhamento da sociedade e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência. Considerando o encerramento da vigência do contrato atualmente em execução, torna-se necessária nova contratação para evitar a interrupção do serviço.