InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria, consultoria e treinamento em licitações e contratos, com Capacitação do novo Agente de Contratação e Membros de Comissão de Contratações na Lei Federal nº 14.133/2021.
CAMARA DE VEREADORES DE ANITA GARIBALDI · Câmara de Vereadores
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CompraPRI 1Controle PNCP78498219000150-1-000004/2026Processo2/2026ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES DE ANITA GARIBALDICNPJ do órgão78498219000150Unidade compradoraCâmara de VereadoresLocalAnita Garibaldi/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 14:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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