Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos médico hospitalar, em atendimento a Unidade Básica de Saúde Maria Aparecida Sianches Bergossi, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo I, parte integrante do processo administrativo

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.1. Considerando que Atenção Primária à Saúde (APS) é o ponto de entrada do sistema de saúde, oferecendo cuidados básicos e abrangentes para a população. Atenção Primária à Saúde (APS) ela inclui promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, com foco na comunidade e no vínculo entre profissionais e usuários. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve ser acessível a todos, independentemente da condição socioeconômica, garantindo a universalidade da saúde. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve oferecer cuidados contínuos, seguindo o histórico de saúde do usuário e coordenando com outros níveis de atenção. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve considerar o indivíduo em sua totalidade, com foco na saúde física, mental e social, e não apenas na doença. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve promover um vínculo entre o usuário e os profissionais de saúde, com acompanhamento contínuo e longitudinal. A Atenção Primária à Saúde (APS) deve coordenar o acesso a serviços de saúde mais complexos, quando necessário, e garantir a continuidade do cuidado. Por isso tanto o Governo Federal e Estadual vem investindo nesta área através de recursos financeiros afim de estruturar as unidades básicas de saúde (UBS) nas aquisições de material de informática e material de escritório para dar melhor qualidade no atendimento aos usuários do SUS