Contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho para elaboração e gestão de laudos e programas de saúde e segurança do trabalho, bem como gestão e envio de dados para o governo através da plataforma do e-Social, da Câmara Municipal de Doutor Camargo/PR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a conformidade legal e a integridade ocupacional dos servidores da Câmara, atendendo às obrigações previstas nas Normas Regulamentadoras e na legislação previdenciária. A opção por “terceirizar”, a princípio, a gestão e envio de dados para o e-Social relacionados aos serviços de SST representa a solução tecnicamente mais adequada para o momento, uma vez que a Câmara não dispõe de equipe apta à execução das atividades, contudo, também está sendo previsto o treinamento dos servidores para se tornarem aptos a executarem as atividades futuramente. O modelo proposto garante eficiência administrativa, redução de riscos trabalhistas e previdenciários, e cumprimento tempestivo das obrigações junto ao e-Social.