Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), para atendimento dos eventos do e-social, voltados ao grupo 4 (Órgãos Públicos).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a realização da avaliação das condições e da segurança do trabalho no âmbito da Câmara Municipal é necessária para garantir o cumprimento das obrigações legais e normativas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), para atendimento dos eventos do e-social, voltados ao grupo 4 (Órgãos Públicos), para envio dos eventos S2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos), assegurando ambientes laborais seguros e adequados aos servidores.