Contratação de empresa especializada para realização de exames periódicos de acordo com o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (P.C.M.S.O.) da Câmara Municipal de Doutor Camargo/PR, para o exercício de 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição justifica-se pela necessidade em dar cumprimento ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (P.C.M.S.O.), cujo objetivo é a prevenção e preservação da saúde dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal. O programa, em cumprimento à Norma Regulamentadora 07 (NR-07), determinou exames médicos ocupacionais a serem realizados obrigatoriamente em algumas ocasiões, como a admissão, a demissão, o retorno ao trabalho, a mudança de risco ocupacional e periodicamente, a cada ano, enquanto o servidor ou agente político pertencer ao quadro ativo. Na Câmara de Doutor Camargo não ocorreu durante o exercício de 2026 nenhuma das ocasiões especificas para a realização dos exames, contudo, devido ao quadro de pessoal em atividade, torna-se necessário a realização dos exames periódicos. Como será realizado processo de contratação para os exames periódicos, foi incluído também a previsão de uma quantidade maior de exames, de forma estimativa, para abranger as ocasiões que ainda podem acontecer até o fim do exercício.