aquisição de peças destinadas à manutenção de poços artesianos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Trabalho, Emprego e Meio Ambiente

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação torna-se necessária em virtude dos danos apresentados pela motobomba e pelo painel de comando instalados em poço pertencente ao Município, equipamentos estes essenciais para o funcionamento do sistema de abastecimento de água. A ocorrência da falha ocasionou a paralisação do sistema, comprometendo a continuidade do serviço público prestado à população. Dessa forma, faz-se necessária a aquisição imediata das peças destinadas à reposição dos equipamentos danificados, visando restabelecer o pleno funcionamento do poço e evitar maiores prejuízos à Administração Pública e à população atendida, assegurando a continuidade de serviço público essencial. Cumpre destacar que o Município já possui processo licitatório na modalidade Pregão em fase de cotação para futura aquisição dos referidos itens. Contudo, considerando a urgência da situação e a impossibilidade de aguardar a conclusão regular do certame, tendo em vista que a demora poderá ocasionar o desabastecimento de água por período prolongado à população, mostra-se imprescindível a presente contratação para atendimento imediato da demanda emergencial.