Ref.: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva voltada ao jovem V. G. do E., nos termos do solicitado nos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00027822-6. O objeto compreende a oferta de 01 (uma) vaga de acolhimento de execução continuada, com vistas a garantir a proteção integral, assistência à saúde e moradia adequada. O objetivo é subsidiar o acolhido por meio de atenção qualificada que promova o desenvolvimento progressivo de sua autonomia, protagonismo nas atividades de vida diária, inserção comunitária e fortalecimento dos vínculos familiares.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso