AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE TELHAS PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE PAIAL/SC QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DE TEMPORAL COM QUEDA DE GRANIZO OCORRIDO EM 09 DE OUTUBRO DE 2026, VISANDO À RECUPERAÇÃO DAS COBERTURAS E À PROTEÇÃO DOS IMÓVEIS ATINGIDOS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 083/2026, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso