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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL OBRIGATÓRIO 2026 , REF. AO VEÍCULO MARCA FIAT , MOD. PÁLIO WK TREKK 1.6, ANO/MOD. FAB, 2014-PLACA QHA 9545 , RECEBIDO DA POLÍCIA CIVIL-SC(FUMPC) AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC , CONFORME DIARIO OFICIAL N 22.610/2026 E LEI MUNICIPAL N 8.516/2026 , VEÍCULO DESTINADO PARA SERVIÇO NA SECRETÁRIA DE URBANISMO.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 149,37
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Dados da publicação

Compra23510Controle PNCP82821174000180-1-000441/2026Processo23510ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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