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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE PROJETO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE CALÇAMENTO EM TRECHOS DAS RUAS PEDRO ALVARES CABRAL, ANTONIO GONÇALVES DIAS, HÉLIO WASSUN, BENTO BEDIN E FRANCISCO MORO, NO BAIRRO ESTRELA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. ART N. 10701204-8 E RESPONSÁVEL TÉCNICO: ISMAEL BRUSTOLIN.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra23508Controle PNCP82821174000180-1-000439/2026Processo23508ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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