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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE P/ A LIBERAÇÃO DA 2 VIA DO CRV DO VEÍCULO PLACA - ENY 5588, RECEBIDOS DA RECEITA FEDERAL, CONF. TERMO DE DOAÇÃO 900100/260/2026 DE 29/04/2026 E LEI MUN. 8.484/2026, DESTINADO PARA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE OBRAS.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 550,00
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Dados da publicação

Compra23515Controle PNCP82821174000180-1-000445/2026Processo23515ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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