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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE 01 (UMA) ANOTAÇÃO DE RESPONSÁBILIDADE TÉCNICA - ART DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RUA JOÃO VENÂNCIO DE CAMARGO, TRECHO 3, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. ART. N° 10740158-9 E RESPONSÁVEL TÉCNICO MAICO ALEX GAMBATTO.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra23555Controle PNCP82821174000180-1-000479/2026Processo23555ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTECNPJ do órgão82821174000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTELocalSão Miguel do Oeste/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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