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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CASA CATARINA CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMNETO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 382,98
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Dados da publicação

Compra38248Controle PNCP82821190000172-1-000764/2026Processo38248ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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