Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia de quatro conjuntos de intervenções: galerias e drenagem no Bairro Imigrantes; galeria na localidade Jacaré, estrada municipal MEL-354 (Ana Roldão Machado); duas galerias com comportas metálicas em Forquilha Rocha Machado e Barra do Jundiá; e contenção das margens do Rio Manoel Alves com gabiões tipo caixa e pedra arrumada.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso