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DispensaDivulgada no PNCP

Cessão de uso de software, consistentes ao acesso ao Sistema de Notificações Eletrônicas - SNE de trânsito por meio do sistema de notificação eletrônica do DENATRAN, subsistema do registro nacional de infrações de trânsito - RENAIN para uso da Secretaria de Ordem Pública e Mobilidade.

MUNICIPIO DE PALHOCA · Secretaria de Seg. Pública Municipal

Valor estimadoR$ 270.270,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRD 201Controle PNCP82892316000108-1-000283/2026Processo221/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALHOCACNPJ do órgão82892316000108Unidade compradoraSecretaria de Seg. Pública MunicipalLocalPalhoça/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 14:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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