Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante disponibilização de postos de Servente de Limpeza, para atendimento das Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso