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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade de licitação, para instituição de servidão ambiental onerosa incidente sobre imóvel rural privado, destinada à compensação ambiental de vegetação suprimida em empreendimentos públicos municipais.

MUNICIPIO DE VARGEAO · Unidade Única

Valor estimadoR$ 92.005,20
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Dados da publicação

CompraIL 6Controle PNCP83009928000164-1-000018/2026Processo53/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VARGEAOCNPJ do órgão83009928000164Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalVargeão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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