Contratação de empresa especializada para realização do Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito destinado aos servidores Lucas Lamin, Camila Jaques Schuller e Ironi Gonçalves Wudtke, visando atender às exigências da Portaria SENATRAN nº 966/2022, que estabelece a formação obrigatória para o exercício das atividades de agente da autoridade de trânsito.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para realização do Curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito destinado aos servidores Lucas Lamin, Camila Jaques Schuller e Ironi Gonçalves Wudtke, visando atender às exigências da Portaria SENATRAN nº 966/2022, que estabelece a formação obrigatória para o exercício das atividades de agente da autoridade de trânsito. A capacitação permitirá que os servidores desempenhem as atribuições inerentes à fiscalização de trânsito, atendimento à população, instrução de procedimentos administrativos, realização de vistorias de apresentação de veículos, apoio técnico às atividades da Autoridade Municipal de Trânsito, análise de processos administrativos, bem como demais competências relacionadas à gestão municipal do trânsito. O curso ofertado possui carga horária de 208 horas, em modalidade híbrida (EAD, remoto e presencial), contemplando integralmente o conteúdo programático previsto pela SENATRAN, acrescido de módulo complementar em Atendimento Pré-Hospitalar (APH) voltado especificamente à atuação dos Agentes da Autoridade de Trânsito, agregando conhecimentos essenciais para o primeiro atendimento em ocorrências de trânsito até a chegada das equipes especializadas. A proposta contempla ainda etapa prática presencial com treinamento operacional em fiscalização, utilização de gestos regulamentares, apito e simulações de situações reais, proporcionando formação técnica mais completa e alinhada às necessidades da Administração Pública. Trata-se de capacitação amplamente ofertada pela instituição a diversos órgãos públicos municipais do Estado de Santa Catarina, evidenciando sua experiência na formação de Agentes da Autoridade de Trânsito.