DispensaDivulgada no PNCP
Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, para contratação de empresa para fornecimento de itens de alimentação de energia (para o projeto casa catarina).
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL · Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
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CompraPRD 94Controle PNCP83102269000106-1-000086/2026Processo28084/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SULCNPJ do órgão83102269000106Unidade compradoraFundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHISLocalSão Francisco do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 10:49
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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