Contratação de instituição brasileira de direito privado, sem fins lucrativos, especializada em educação profissional, para execução do Programa Qualifica+ Itajaí, mediante oferta gratuita de cursos de qualificação profissional à população do Município de Itajaí, com o objetivo de promover a qualificação da mão de obra, ampliar a empregabilidade e atender às demandas dos setores produtivos locais

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos