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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto da presente é, justamente, a contratação de serviços de publicações no âmbito estadual, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOE/SC, para publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Porto União

MUNICIPIO DE PORTO UNIAO · MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Valor estimadoR$ 400.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 123Controle PNCP83102541000158-1-000135/2026Processo123/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO UNIAOCNPJ do órgão83102541000158Unidade compradoraMUNICÍPIO DE PORTO UNIÃOLocalPorto União/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 13:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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