AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E LIMPEZA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO SPLIT DAS SALAS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NA DPCO E PROVAS NA CIRETRAN/DRP DE ITUPORANGA. PD 11393.
MUNICIPIO DE ITUPORANGA · Secretaria da Fazenda
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Considerando a aquisição de novo ar condicionado, se faz necessário a sua instalação nas sala de Boletim de Ocorrência da DPCO, onde há um aparelho de ar condicionado split mais antigo e que necessita de limpeza. Esse aparelho de ar condicionado split mais antigo será retirado do local e, consequentemente, instalado na sala de provas da CIRETRAN/DRP, a qual justifica-se pela essencialidade do equipamento para assegurar o ambiente adequado à realização das provas teóricas de CNH, sob pena de violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e à dignidade dos usuários. O aparelho de ar condicionado de parede danificado, o qual encontra-se na sala de procas CIRETRAN/DRP, sem possibilidade de reparo, compromete a salubridade e a concentração dos candidatos, afetando a isonomia e a validade dos exames. A recomposição do bem móvel inservível atende à necessidade do serviço público, conforme preconiza a Lei 14.133/21 e o dever de manutenção da infraestrutura da CIRETRAN.