SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MANUTENÇÃO DE 43 PONTOS ELETRÔNICOS DA PM DE ITUPORANGA. O CONTRATO VIGENTE VENCE NO FINAL DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (PROCESSO 4674/2023 E CONTRATO 170/2023). O CONTRATO NOVO SERÁ NOS MESMOS MOLDES DESSE CONTRATO QUE ESTÁ VENCENDO. O QUE SERÁ ALTERADO É O VALOR MENSAL\ANUAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM ANEXO O DFD, 3 ORÇAMENTOS DAS EMPRESAS, CONTRATO VIGENTE DE 2023 E AS CERTIDÔES DA EMPRESA DE MENOR VALOR. COMO COMBIANDO FOI DEIXADO DE FORA A TABELA DE PREÇO DAS PEÇAS. OS CONSERTOS SERÃO FEITOS ATRAVÉS DA LICITAÇÃO DAS IMPRESSORAS (PROCESSO 7/2026). TEM UM LOTE QUE PREVÊ O CONSERTO DE PONTOS ELETRÔNICOS. PD 22401.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37, Caput da CF/88, que dispõe: Dentre os princípios supramencionados, cabe destacar o da Eficiência. Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade. Assim sendo a Administração Pública ao realizar a contratação dos serviços relacionados ao objeto da futura contratação visa concretizar a eficiência no atendimento aos contribuintes ao simplificar os procedimentos administrativos informatizando e reduzindo a burocracia estatal bem como os atos administrativos. Constitui objeto do presente a prestação de serviço de suporte para manutenção dos pontos eletrônicos do Município de Ituporanga, compreendendo visita anual, serviços de chamadas no local, desbloqueio dos pontos eletrônicos e manutenção em geral. A Prefeitura conta com 43 pontos instalados. A vigência da prestação de serviço será de 12 meses. Conforme o artigo Art. 75, II da lei 14.133: É dispensável a licitação: (...); II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado conforme (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)