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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA, DIAGNÓSTICO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTA LEGISLATIVA PARA REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, REGIME DE PREVIDÊNCIA, PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PISO MUNICIPAL DOS AGENTES DE SAÚDE DE RIO DO CAMPO-SC.

MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO · Coordenadoria de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 54.990,00
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Dados da publicação

CompraPRD 64Controle PNCP83102707000136-1-000085/2026Processo99/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DO CAMPOCNPJ do órgão83102707000136Unidade compradoraCoordenadoria de Administração e FinançasLocalRio do Campo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 09:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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