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InexigibilidadeAnulada

Contratação da empresa organizadora da capacitação presencial: "Curso de cálculo de aposentadorias e pensões, acumulação de benefícios e abate de Teto Constitucional - A nova Previdência - Atualizado de acordo com a PT/MTP n. 1.467, de 06/06/2022, com a Portaria MPS n. 2.010, de 15/10/2025, com a Portaria ME n. 10.360, de 06/12/2022 e os Acórdãos TCU n. 2.611, de 30/11/2022, n. 897, de 23/04/2025 e n. 679, de 18/03/2026"

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 32.000,00
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Dados da publicação

Compra103Controle PNCP00509018000113-1-002230/2026Processo15.554/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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CNAE relacionado 5590-6/03Pensões (alojamento)

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