DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto compatibilizado de readequação de acessibilidade das calçadas e acessos no entorno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 44.700,00

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Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores