CURSO DE CAPACITAÇÃO IV IMERSÃO EM INVESTIMENTOS PARA RPPS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta de curso de capacitação intitulado IV Imersão em Investimentos para RPPS, a ser realizado no período de 04 a 06 de maio de 2026, destinado à qualificação de servidores/gestores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS. Considerando a crescente complexidade da gestão dos recursos previdenciários, bem como a necessidade de atendimento às exigências legais, normativas e às boas práticas de governança, torna-se imprescindível a constante capacitação dos agentes públicos responsáveis pela administração dos investimentos do RPPS. A participação no referido curso proporcionará atualização quanto às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, Conselho Monetário Nacional e demais órgãos reguladores, especialmente no que tange à política de investimentos, análise de risco, diversificação de carteira, conformidade normativa e estratégias de alocação de recursos. Ressalta-se que o curso em questão possui conteúdo especializado e direcionado especificamente à realidade dos RPPS, sendo ministrado por profissionais com notória experiência na área, o que caracteriza a inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente, tendo em vista a singularidade do objeto e a especificidade do conhecimento ofertado. Ademais, a capacitação dos servidores contribui diretamente para a melhoria da gestão dos recursos públicos, mitigação de riscos, aumento da transparência e eficiência na tomada de decisões, refletindo em benefícios à sustentabilidade do regime previdenciário. Diante do exposto, justifica-se a contratação direta do curso IV Imersão em Investimentos para RPPS, por se tratar de ação essencial ao fortalecimento da gestão previdenciária e ao atendimento do interesse público.