Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Capacitação e aperfeiçoamento profissional voltados a Conselheiros Tutelares, de Direitos e Técnicos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), para participação na 27ª Capacitação Estadual da ACTRON.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RATIFICA, por este termo, em atendimento ao Art.74 da Lei Federal 14.133. A INEXIGIBILIDADE para contratar a empresa citada de acordo com os pareceres da Comissão Permanente de Licitações, da Assessoria Jurídica desta Administração e demais documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe.