Chamamento Público para Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RATIFICA, por este termo, em atendimento ao Art.75 da Lei Federal 14.133. A DISPENSA para contratar a empresa citada de acordo com os pareceres da Comissão Permanente de Licitações, da Assessoria Jurídica desta Administração e demais documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe.