Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais de consumo para manutenção de roçadeiras, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Vale do Anari/RO,

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RATIFICA, por este termo, com base no Art.75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 associado ao Decreto Municipal Nº 4030/GP/2025. A DISPENSA para contratar a empresa citada de acordo com os pareceres da Controladoria Geral, da Comissão Permanente de Licitações, da Assessoria Jurídica desta Administração e demais documentos que instruem o processo administrativo em epígrafe.