Contratação de serviço de telecomunicações para fornecimento de acesso à Internet por link dedicado (IP Transit).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os cursos de Ciência da Computação e Sistemas de Informação necessitam de acesso à Internet e recursos de numeração IPv4 e IPv6, em condições não fornecidas pela Diretoria de Informática e pela SETDIG, para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e operacionalização da infraestrutura.