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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura de uma licença Air and Space Law, integrante da Special Collections para atender as demandas da Procuradoria Federal - AEB.

AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB · AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

Valor estimadoR$ 4.719,78
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra88Controle PNCP86900545000170-1-000001/2026Processo01350.001415/2025-50ÓrgãoAGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEBCNPJ do órgão86900545000170Unidade compradoraAGENCIA ESPACIAL BRASILEIRALocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/12/2025, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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