MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa (concessionária autorizada) para a realização de revisão periódica de 5.000 km da Chevrolet Spin da frota Oficial, conforme exigências do Manual do Proprietário. Dessa forma, a contratação fundamenta-se no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando-se Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição. A escolha da empresa justifica-se por ser a concessionária autorizada responsável pela manutenção da garantia técnica do veículo da frota municipal. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Éverton de Paula Raimundo.