MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicitação de compra emergencial de medicamentos não disponíveis na Farmácia Básica Municipal, por não fazerem parte da lista REMUME, solicitados de forma judicial através do Despacho judicial nº5246393-75.2025.8.21.0001/RS, quantidade para 6(SEIS meses), devido a possibilidade do recebimento via Estado. DESCRIÇÃO: Conforme itens descritos, validade mínimo de 12 meses. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Isabel/Famacêutica