MATERIAL ODONTOLÓGICO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

KIT DE HIGIENE BUCAL, VALIDADE MÍNIMA DE 12 MESES JUSTIFICATIVA: Solicitação de compra emergencial de kits de higiene bucal infantil para ação de cuidados com a saúde bucal nas escolas em crianças das séries iniciais, realizada pelas equipes de odontólogos das unidades de saúde, sendo a ação necessária para o cumprimento de metas e cuidados com a saúde bucal. RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: Isabel