Aquisição de medicamentos, em caráter emergencial, conforme ETP, TR, justificativa, orçamentos e documentação. Com as empresas Dimaclo Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 01.093.409/0001-62 (Solicitação de Compra n. 181056/2026 – R$ 7.300,00); e Medigram Comércio de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 04.470.877/0001-05 (Solicitação de Compra n. 181057/2026 – R$ 22.800,00). Parecer Jurídico n. 874/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso