InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Constitui objeto da presente Inexigibilidade de Licitacao a contratacao de servicos tecnicos de assessoria e consultoria junto aos diversos Ministerios em Brasilia DF visando atender as demandas e necessidades do Municipio solicitado pelo Gabinete do Prefeito conforme especificacoes e quantitativos previstos no Termo de Referencia e na proposta da CONTRATADA.
MUNICIPIO DE RESTINGA SECA · PREFEITURA MUNICIPAL
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Compra44 | Processo 1417Controle PNCP87490306000151-1-000063/2026Processo44ÓrgãoMUNICIPIO DE RESTINGA SECACNPJ do órgão87490306000151Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalRestinga Sêca/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 08:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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