Contratação de empresa especializada/instituição para cumprimento de decisão judicial no âmbito do Processo nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, que determina a imediata transferência e acolhimento institucional de Rodrigo da Silva em instituição mais próxima de sua família, preferencialmente na jurisdição da Comarca de Novo Hamburgo/RS ou município contíguo, considerando suas múltiplas condições clínicas e a necessidade de cuidados especializados e contínuos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso